TJSC 2013.047491-3 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DE UM PLANO PARA OUTRO MENOS CUSTOSO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO PELA CLIENTE QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVAS DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PERANTE A OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO REALIZADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047491-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DE UM PLANO PARA OUTRO MENOS CUSTOSO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO PELA CLIENTE QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVAS DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PERANTE A OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO REALIZADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047491-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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