TJSC 2013.047500-1 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA DA MOBILIDADE DA COLUNA LOMBAR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 6,25%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047500-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA DA MOBILIDADE DA COLUNA LOMBAR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 6,25%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047500-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tubarão
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