HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CRFB/88. ALÉM DISSO, REBATIDAS ALGUMAS DAS PRELIMINARES ARGUÍDAS NA DEFESA PRELIMINAR E POSTERGADA A ANÁLISE DE OUTRAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047503-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).