CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO CONTRA A CASAN - CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 94 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/1979 (CDOJESC) - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL - MATÉRIA NÃO ATRIBUÍDA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO TRIBUNAL EM QUE POR ATO REGIMENTAL A COMPETÊNCIA RECURSAL É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CONFLITO IMPROCEDENTE. Não se tratando de mandado de segurança, é do Juízo Cível, e não do Juízo da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis ordinárias em que a sociedade empresária privada ou sociedade de economia mista, ainda que concessionária de serviço público, é autora, ré ou interessada, mesmo que trate de concurso público. Não se aplica ao Primeiro Grau a competência definida no Tribunal, para efeito de distribuição equitativa de feitos, em favor de Câmaras de Direito Público. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047516-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).