TJSC 2013.047517-3 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONDICIONANTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. Não pode ser imposto a município a obrigação de fornecer medicamentos e/ou suplemento alimentar a pessoa não residente no seu território. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047517-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONDICIONANTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. Não pode ser imposto a município a obrigação de fornecer medicamentos e/ou suplemento alimentar a pessoa não residente no seu território. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047517-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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