TJSC 2013.047520-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A REGRESSÃO DO REGIME PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A REGRESSÃO DO REGIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DAS FALTAS DO REEDUCANDO AO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INVIABILIDADE. FALTAS EM SUA MAIOR PARTE JUSTIFICADAS PELO APENADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DIAS REMIDOS E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047520-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A REGRESSÃO DO REGIME PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A REGRESSÃO DO REGIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DAS FALTAS DO REEDUCANDO AO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INVIABILIDADE. FALTAS EM SUA MAIOR PARTE JUSTIFICADAS PELO APENADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DIAS REMIDOS E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047520-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Balneário Camboriú
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