TJSC 2013.047521-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA O DIA DA RECAPTURA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SOFREU COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA FAMÍLIA QUE NÃO JUSTIFICAM A CONDUTA DO RECORRENTE, QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047521-4, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA O DIA DA RECAPTURA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SOFREU COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA FAMÍLIA QUE NÃO JUSTIFICAM A CONDUTA DO RECORRENTE, QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047521-4, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Itajaí
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