TJSC 2013.047529-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÕES QUE SE LIMITAM EM MENCIONAR OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MAS QUE NÃO ESTABELECEM NENHUMA CONEXÃO COM FATOS CONCRETOS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047529-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÕES QUE SE LIMITAM EM MENCIONAR OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MAS QUE NÃO ESTABELECEM NENHUMA CONEXÃO COM FATOS CONCRETOS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047529-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Araquari
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