TJSC 2013.047532-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA EM QUE HOUVE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL, ISTO É, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO AFORADA DOIS MESES APÓS O INÍCIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO ARREDADA. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA QUE NÃO FOI APRECIADO NA ORIGEM, ENTENDENDO O TOGADO SINGULAR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA RÉ/EXCIPIENTE. DECISÃO ACERTADA. MATÉRIA QUE, EMBORA ENVOLVA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO É PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE PLANO, DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELA EXECUTADA, O QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "O excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória" (STJ, AgRg no Resp 1086160/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 10-02-09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047532-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA EM QUE HOUVE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL, ISTO É, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO AFORADA DOIS MESES APÓS O INÍCIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO ARREDADA. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA QUE NÃO FOI APRECIADO NA ORIGEM, ENTENDENDO O TOGADO SINGULAR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA RÉ/EXCIPIENTE. DECISÃO ACERTADA. MATÉRIA QUE, EMBORA ENVOLVA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO É PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE PLANO, DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELA EXECUTADA, O QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "O excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória" (STJ, AgRg no Resp 1086160/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 10-02-09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047532-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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