TJSC 2013.047533-1 (Acórdão)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. COMPROVANTE DE POSTAGEM SEM IDENTIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO ATENDENTE (ASSINATURA E MATRÍCULA) E CARIMBO-DATADOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05 DESTE TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047533-1, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. COMPROVANTE DE POSTAGEM SEM IDENTIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO ATENDENTE (ASSINATURA E MATRÍCULA) E CARIMBO-DATADOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05 DESTE TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047533-1, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Meleiro
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