TJSC 2013.047565-4 (Acórdão)
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Locupletamento. Indisponibilidade de bens. Para a restrição de bens na ação civil pública por improbidade administrativa, tratando-se de medida excepcional, hão de concorrer concomitantemente os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, robustamente demonstrados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047565-4, de Modelo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Locupletamento. Indisponibilidade de bens. Para a restrição de bens na ação civil pública por improbidade administrativa, tratando-se de medida excepcional, hão de concorrer concomitantemente os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, robustamente demonstrados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047565-4, de Modelo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Modelo
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