TJSC 2013.047573-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REBELDIA DA AUTORA. EFEITO ATIVO DEFERIDO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DETERMINOU O ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO A QUO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRAVA MADURO PARA O ALUDIDO EXAME. AVALIAÇÃO QUE INCUMBIA A ESTE JUÍZO AD QUEM, TODAVIA, DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS, O QUE SE IMPÕE É A CONFIRMAÇÃO DO EFEITO ATIVO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE SOBREVEIO NA ORIGEM. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047573-3, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REBELDIA DA AUTORA. EFEITO ATIVO DEFERIDO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DETERMINOU O ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO A QUO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRAVA MADURO PARA O ALUDIDO EXAME. AVALIAÇÃO QUE INCUMBIA A ESTE JUÍZO AD QUEM, TODAVIA, DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS, O QUE SE IMPÕE É A CONFIRMAÇÃO DO EFEITO ATIVO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE SOBREVEIO NA ORIGEM. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047573-3, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Camboriú
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