TJSC 2013.047579-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PLEITO QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA JÁ ANALISADOS POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO RÉU QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. ENCARCERAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. TESE AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO COM VÁRIOS RÉUS E CRIMES. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. TESE AFASTADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE VIABILIZAR A SOLTURA DO PACIENTE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047579-5, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PLEITO QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA JÁ ANALISADOS POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO RÉU QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. ENCARCERAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. TESE AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO COM VÁRIOS RÉUS E CRIMES. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. TESE AFASTADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE VIABILIZAR A SOLTURA DO PACIENTE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047579-5, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Correia Pinto
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