TJSC 2013.047584-3 (Acórdão)
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXAMES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICO. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO DE FORMA DIVERSA DA REQUERIDA PELA DEFESA E INDEFERIMENTO DO SEGUNDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO NÃO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO RESTRITO DO WRIT, POR DEMANDAR A ANÁLISE PORMENORIZADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NA FASE DE DILIGÊNCIAS EM FAVOR DE DOIS RÉUS, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A OUTRO RÉU QUE NÃO SERIA OBJETO DA PERÍCIA. SITUAÇÃO DIVERSA QUE NÃO IMPÕE O MESMO TRATAMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA. EXAME REALIZADO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047584-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXAMES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICO. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO DE FORMA DIVERSA DA REQUERIDA PELA DEFESA E INDEFERIMENTO DO SEGUNDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO NÃO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO RESTRITO DO WRIT, POR DEMANDAR A ANÁLISE PORMENORIZADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NA FASE DE DILIGÊNCIAS EM FAVOR DE DOIS RÉUS, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A OUTRO RÉU QUE NÃO SERIA OBJETO DA PERÍCIA. SITUAÇÃO DIVERSA QUE NÃO IMPÕE O MESMO TRATAMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA. EXAME REALIZADO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047584-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Jaguaruna
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