TJSC 2013.047612-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA NA COMARCA DE LAGES, DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE LAGES QUE AVOCOU OS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS. DOCUMENTAÇÃO INFORMA QUE A AGRAVANTE POSSUI DOMICÍLIO EM LAGES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE LAGES PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO. "impossibilidade de o advogado ajuizar ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco)" (Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 127.626-DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 12-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047612-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA NA COMARCA DE LAGES, DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE LAGES QUE AVOCOU OS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS. DOCUMENTAÇÃO INFORMA QUE A AGRAVANTE POSSUI DOMICÍLIO EM LAGES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE LAGES PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO. "impossibilidade de o advogado ajuizar ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco)" (Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 127.626-DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 12-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047612-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Lages
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