TJSC 2013.047613-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS DE EX-CÔNJUGES. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A INICIAL DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL DA COMARCA EM QUE RESIDE A RÉ. AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE AS PARTES ACORDARAM A PARTILHA PARCIAL DE BENS E POSTERGARAM A DIVISÃO DO RESTANTE DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047613-7, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS DE EX-CÔNJUGES. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A INICIAL DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL DA COMARCA EM QUE RESIDE A RÉ. AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE AS PARTES ACORDARAM A PARTILHA PARCIAL DE BENS E POSTERGARAM A DIVISÃO DO RESTANTE DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047613-7, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Imbituba
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