TJSC 2013.047639-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AFASTAMENTO. DECISUM QUE JUSTIFICA ADEQUADAMENTE A PRISÃO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTARIA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO (5 KG DE MACONHA). MODUS OPERANDI DO GRUPO ORGANIZADO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINTA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047639-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AFASTAMENTO. DECISUM QUE JUSTIFICA ADEQUADAMENTE A PRISÃO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTARIA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO (5 KG DE MACONHA). MODUS OPERANDI DO GRUPO ORGANIZADO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINTA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047639-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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