HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADO EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE AFASTOU AS TESES APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA, SOB PENA DE INCIDIR EM PREJULGAMENTO DO FEITO. FASE DE MERO JUÍZO PERFUNCTÓRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. Tendo a magistrada singular afirmado, sucintamente, que a defesa preliminar não autorizaria a absolvição sumária, consideram-se afastadas as teses defensivas ventiladas na resposta à acusação, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão. Habeas corpus não conhecido" (STJ - Habeas Corpus n. 223266/SP, da Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 05/03/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047647-4, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).