TJSC 2013.047670-4 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CIRURGIÃO DENTISTA. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. 2) MÉRITO. 2.1) INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS, COM TERÇO CONSTITUCIONAL, E DO DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 2.2) AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. VERBA INDEVIDA. 2.3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DO TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047670-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CIRURGIÃO DENTISTA. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. 2) MÉRITO. 2.1) INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS, COM TERÇO CONSTITUCIONAL, E DO DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 2.2) AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. VERBA INDEVIDA. 2.3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DO TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047670-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Biguaçu
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