APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE DOIS DOS RÉUS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA CONVINCENTE. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PLEITEADA APLICAÇÃO DA PENA MAIS BRANDA SOB O FUNDAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE ATUARAM DE FORMA DECISIVA NA EXECUÇÃO DO DELITO. ATUAÇÃO COMO MOTORISTA E OLHEIRO, DANDO COBERTURA E PROPICIANDO FUGA DO LOCAL DOS FATOS. PENA-BASE DE UM DOS RÉUS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA ANTECEDENTES. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO. AUMENTO EM 3/8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DO RÉU MARCELO PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS VALDECIR E ANDRIELY DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047683-8, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).