TJSC 2013.047684-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO). ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SEM O POTENCIAL CONHECIMENTO DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. ESCOLARIDADE QUE POSSIBILITA PERFEITA COMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ADEMAIS, RÉU PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO EM DATA ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047684-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO). ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SEM O POTENCIAL CONHECIMENTO DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. ESCOLARIDADE QUE POSSIBILITA PERFEITA COMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ADEMAIS, RÉU PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO EM DATA ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047684-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Brusque
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