APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO E A DESTINAÇÃO À VENDA DOS FONOGRAMAS PIRATEADOS. FATO TÍPICO QUE NÃO PODE SER DERROGADO POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FULCRADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXORBITANTE DE MÍDIAS FALSIFICADAS QUE MERECE MAIOR REPRESSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CP) NÃO CONFIGURADA. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR A EXPOSIÇÃO À VENDA DOS FONOGRAMAS, INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS ATOS. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos de prova contidos nos autos dão conta que o acusado, de fato, cometeu o delito previsto no art. 184, § 2º, Código Penal. 2. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, afastando a aplicação do princípio da adequação social. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 186377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), j. em 07/08/2012). 3. Mostra-se escorreita a valoração negativa das circunstâncias do delito quando o Magistrado sentenciante baseia-se em elementos acidentais que, embora envolvendo o delito, não são participantes da estrutura do tipo. 4. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047685-2, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).