TJSC 2013.047691-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMA DE ERRO. PARTE QUE ASSINOU O CONTRATO DE FORMA EXPRESSA E CONSCIENTE, TORNANDO POUCO CRÍVEL A TESE DE QUE TEVE UMA REPRESENTAÇÃO ERRÔNEA DOS EFEITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, VEZ QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARREPENDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES QUE DEVE SER PRESERVADA. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONTRATANTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047691-7, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMA DE ERRO. PARTE QUE ASSINOU O CONTRATO DE FORMA EXPRESSA E CONSCIENTE, TORNANDO POUCO CRÍVEL A TESE DE QUE TEVE UMA REPRESENTAÇÃO ERRÔNEA DOS EFEITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, VEZ QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARREPENDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES QUE DEVE SER PRESERVADA. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONTRATANTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047691-7, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Mafra
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