APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO APARELHO DE ETILÔMETRO PELO CONTRAN. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DESSE ÓRGÃO QUE DETERMINA QUE A HOMOLOGAÇÃO SEJA REALIZADA POR MEIO DE PORTARIA DO ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO, O DENATRAN. ADEMAIS, APROVAÇÃO E VERIFICAÇÃO REALIZADA PELO INMETRO, CONFORME TAMBÉM RESOLUÇÃO DO CONTRAN. OBSERVAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. PROVA VÁLIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DA DATA DE CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO APARELHO. CONCEITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DA DATA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. PRECEDENTES DO STJ. PRÓXIMA VERIFICAÇÃO QUE ACONTECERIA 7 (SETE) MESES DEPOIS DA DATA DO DELITO. PLENA OBSERVÂNCIA DO PRAZO. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DEVIDA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047730-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).