APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CF. CRIMES DE TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÃO TEM NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA PELA PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE PELA AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR APRESENTOU TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS ATÉ A SENTENÇA, ATUANDO SEMPRE QUE FOI INTIMADO. FALTA DE ATUAÇÃO NO INTERESSE DO RÉU NÃO DEMONSTRADO O QUE ACARRETA EM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PELO SIMPLES FATO DE ESTAR PORTANDO A MUNIÇÃO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PERIGO À SOCIEDADE, POIS ESTE É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO QUE NÃO O ILIDE DA CONDUTA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PLEITO PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. TESE AFASTADA. PLEITO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO, PARA SER APLICADA A MESMA FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO INCORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DIANTE DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047734-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).