APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS DOIS ACUSADOS APENAS PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - INCONFORMISMO DAS DEFESAS PRELIMINARES - INGRESSO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS IMPUTADOS SEM MANDADO DE PRISÃO OU DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU QUE POSSUÍA DROGAS VOLTADAS À MERCANCIA DENTRO DE SUA CASA - DELITO PERMANENTE - ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS PAUTADA ART. 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 303 DO CPP - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROVA EMPRESTADA - CADERNO INDICIÁRIO JUNTADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES - OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MANTIDAS ENTRE OS INTERLOCUTORES - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDAÇÃO DA PROVA - DEGRAVAÇÃO DOS TRECHOS MAIS IMPORTANTES E QUE POSSUÍAM RELAÇÃO COM OS CRIMES INVESTIGADOS - PREAMBULAR RECHAÇADA TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, EXIMI-LOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRAFICO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - RÉU IAN - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO TRÁFICO DE "LSD" - LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR NÃO JUNTADO AO CADERNO PENAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - QUANTUM DA PENA INALTERADO À LUZ DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RECURSAL - VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICAM QUE O AGENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS (SENÃO REALIZAVA PEQUENAS TRANSAÇÕES ENTRE AMIGOS) - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO DE ERICKE DESPROVIDO E APELO DE IAN PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047768-9, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).