APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 593, CAPUT, CPP). RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO, CONFIGURANDO, PORÉM, MERA IRREGULARIDADE FORMAL, QUE NÃO ENSEJA A SUA INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO POSTERIOR, PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL E INQUÉRITOS POLICIAIS. FEITOS QUE NÃO ENSEJAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA-BASE, ADEMAIS, QUE FORA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047770-6, de Ipumirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).