APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL REJEITADA TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - IMPUTADO FLAGRADO ADQUIRINDO E TRANSPORTANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO, POR SI SÓ, DE EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - AGENTE QUE POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS RESISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ACUSADO QUE, DURANTE TENTATIVA DE FUGA, DESFERE SOCOS E PONTAPÉS EM AGENTES ESTATAIS - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS FIRMES E COERENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - TRÁFICO - PRIMEIRA FASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ADEQUADAMENTE REPUTADA DESFAVORÁVEL - SEGUNDA FASE - UTILIZAÇÃO DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM - DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA - DELAÇÃO PREMIADA NÃO CONFIGURADA - IMPUTADO QUE NÃO CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA NEM AJUDOU DE FORMA CONCRETA NA INVESTIGAÇÃO DO SEU FORNECEDOR DOSIMETRIA - RESISTÊNCIA - PRIMEIRA FASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEGUNDA FASE - UTILIZAÇÃO DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL NÃO INCIDENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA - ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - CORREÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047774-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).