TJSC 2013.047811-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE PODE SER ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU MEDIANTE CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. "A constituição do devedor em mora por meio de protesto do título por edital é inválida quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal" (Apelação Cível n. 2011.101192-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 06.03.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047811-7, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE PODE SER ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU MEDIANTE CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. "A constituição do devedor em mora por meio de protesto do título por edital é inválida quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal" (Apelação Cível n. 2011.101192-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 06.03.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047811-7, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Guaramirim
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