TJSC 2013.047813-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE INACOLHIDO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO ONDE SE SITUA A SUCURSAL DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 94 E 100, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B", E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO A CRITÉRIO DO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLINADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE PATENTEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047813-1, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE INACOLHIDO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO ONDE SE SITUA A SUCURSAL DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 94 E 100, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B", E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO A CRITÉRIO DO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLINADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE PATENTEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047813-1, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital - Continente
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