TJSC 2013.047817-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047817-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047817-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Palhoça
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