TJSC 2013.047818-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ATIVIDADE DE PROVEDOR DE INTERNET NÃO IMPLICA RECOLHIMENTO DE ICMS. EMPRESA ADMINISTRADA PELO PACIENTE QUE PRESTA OUTROS SERVIÇOS, RELACIONADOS À TELECOMUNICAÇÃO, PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CITADO. NÃO EMISSÃO DE NOTAS PRÓPRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO NARRADO NA INICIAL. AÇÃO PENAL QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047818-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ATIVIDADE DE PROVEDOR DE INTERNET NÃO IMPLICA RECOLHIMENTO DE ICMS. EMPRESA ADMINISTRADA PELO PACIENTE QUE PRESTA OUTROS SERVIÇOS, RELACIONADOS À TELECOMUNICAÇÃO, PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CITADO. NÃO EMISSÃO DE NOTAS PRÓPRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO NARRADO NA INICIAL. AÇÃO PENAL QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047818-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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