AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADA DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, INSTAURANDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E INTIMOU A EXECUTADA A REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALMEJADA DESCONSIDERAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DO AUTOR, RECONHECENDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CREDOR QUE REQUEREU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO EXIBITÓRIO DEFERIDO. EXECUTADA QUE NÃO IMPUGNOU PELA VIA ADEQUADA O COMANDO EXIBITÓRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO QUE AFLORA COMO IMPRÓPRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER INSTRUMENTALIZADO PELO CÁLCULO INICIALMENTE DECLINADO PELO CREDOR, NA FORMA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR, OUTROSSIM, QUE APARENTEMENTE NÃO EXCEDE OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA, NA FORMA DO ART. 475-B, § 3°. DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA PORÇÃO DO DECISÓRIO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU A AUTUAÇÃO DO FEITO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA, EM REGRA, DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE ANTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE VIÉS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DA TOGADA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047835-1, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).