AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA, PROMOVIDA PELO AGRAVANTE JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO PACTUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. AFASTAMENTO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO. PERICULUM IN MORA E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO EVIDENCIADOS NO INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO. POSSÍVEL CLONAGEM. AUTOMÓVEIS COM IDÊNTICO NÚMERO DE CHASSI, MESMO MODELO, ANO E COR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IGP, COMPROVANDO QUE O VEÍCULO DA AGRAVADA É O ORIGINAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AGRAVADO NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ALLEGATIO ET NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047854-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).