TJSC 2013.047855-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEFESA DO EXECUTADO RECEBIDA COM O EFEITO SUSPENSIVO DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO JUÍZO. PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA NÃO FORMALIZADOS NO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047855-7, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEFESA DO EXECUTADO RECEBIDA COM O EFEITO SUSPENSIVO DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO JUÍZO. PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA NÃO FORMALIZADOS NO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047855-7, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Brusque
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