AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE MEAÇÃO DE NOVO IMÓVEL E DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR PARA OS BENS DESCRITOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, JÁ PARTILHADOS, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. DEFERIMENTO DA SOBREPARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEFICÁCIA DO PEDIDO ALMEJADO. VALORAÇÃO DE BENS, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE CHANCELA DO JUDICIÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A MEAÇÃO QUE DEVEM SER QUESTIONADOS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E POR VIA PRÓPRIA. EVENTUAL VALORAÇÃO DO BEM, EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR REGISTRO IMOBILIÁRIO JÁ REALIZADO, MUITO MENOS ALTERAR FATO GERADOR NELE CONSIGNADO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA AÇÃO PROPOSTA. INEFICIÊNCIA DO PROVIMENTO ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047860-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).