MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 04/SDS/2013 QUE TEVE POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, VISANDO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SOBRE-ELEVAÇÃO DA BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE CHEIAS, NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, SC. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EDITAL, ITEM 9.3.2.1, QUE APONTA O SERVIÇO A SER COMPROVADO: "ARMAÇÃO AÇO CA-50 DIAM. MIN. 16,0 MM (5/8)"; QUANTITATIVO LICITADO: "53.202,00 M³"; QUANTIDADE MÍNIMA A SER COMPROVADA: "21.280,80 M³" QUE CORRESPONDE A 167.054.280 KG. ATESTADO DO/DOV N. 050/91 QUE COMPROVA QUE EM OBRA ANTERIORMENTE EXECUTADA PELA IMPETRANTE EM BELO HORIZONTE, MG, REFERENTE A "SERVIÇOS DE CANALIZAÇÃO DOS CÓRREGOS E IMPLANTAÇÃO DAS AVENIDAS SARANDI E PATRIARCA" FORA UTILIZADO PESO DE AÇO CA-50 OU CA-60 CORRESPONDENTE A 1.213.627,61 KG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, OU SEJA, APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE OBRAS OU SERVIÇOS SIMILARES DE COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E OPERACIONAL EQUIVALENTE OU SUPERIOR. LEI FEDERAL N. 8.666/1993, ART. 30, INC. II, § 3º. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047871-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).