TJSC 2013.047881-8 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE. RECLAMO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047881-8, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE. RECLAMO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047881-8, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Porto Belo
Mostrar discussão