HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM ENUMERADAS: A) NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE OCASIONOU A FALTA DO INTERROGATÓRIO, CONFORME COMPROVA A CERTIDÃO DE FL. 116 DOS AUTOS ORIGINAIS; B) FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO E ESTE, QUANDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO INTERPÔS O COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO E SEQUER INFORMOU A SITUAÇÃO À PACIENTE E C) AO SER INTIMADA DO DECRETO CONDENATÓRIO, A PACIENTE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUE TINHA O DIREITO DE RECORRER E EM QUAL PRAZO DEVERIA O FAZER. VÍCIOS NÃO MANIFESTOS (ART. 648, VI, CPP). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIAS QUE DEVEM SER LEVANTADAS EM RECURSOS PRÓPRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PLEITO INACOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047905-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).