AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E APRESENTAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PREAMBULAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS PARA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO AGRAVO. EXEGESE DO ART. 525, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE. RECORRIDA QUE NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORQUE NÃO FOI CITADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL. EXEGESE DO ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/1950. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DA DISPENSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO À SEGURADORA PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, INCISOS XXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047913-3, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).