TJSC 2013.047932-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE ENCERRA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DETERMINA A ABERTURA DE PRAZO SUCESSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DA DEFESA EM RAZÃO DO NÃO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 222, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047932-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE ENCERRA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DETERMINA A ABERTURA DE PRAZO SUCESSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DA DEFESA EM RAZÃO DO NÃO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 222, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047932-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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