TJSC 2013.047939-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXIGUIDADE DO PRAZO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047939-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXIGUIDADE DO PRAZO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047939-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
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