TJSC 2013.047942-5 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÃO DA AGRAVADA). RECURSO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível. O art. 13 do CPC regula representação de incapazes, não também capacidade postulatória (art. 36); daí a solução benéfica, a fiscalização e a tutela judicial, díspares daquela severa à falta de procuração (art. 37 e Parágrafo Único, do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047942-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÃO DA AGRAVADA). RECURSO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível. O art. 13 do CPC regula representação de incapazes, não também capacidade postulatória (art. 36); daí a solução benéfica, a fiscalização e a tutela judicial, díspares daquela severa à falta de procuração (art. 37 e Parágrafo Único, do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047942-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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