TJSC 2013.047950-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMAÇÕES NO PROCON POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO ORIGINADA POR DÉBITO POSTERIOR AO PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047950-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMAÇÕES NO PROCON POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO ORIGINADA POR DÉBITO POSTERIOR AO PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047950-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Timbó
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