TJSC 2013.047970-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NESTA VIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL SOPESADAS SEM JUSTIFICAÇÕES PERTINENTES. AFASTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM DE MODO RELEVANTE A PRÁTICA ORDINÁRIA DO ILÍCITO PROCESSADO. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PENA-BASE RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.047970-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NESTA VIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL SOPESADAS SEM JUSTIFICAÇÕES PERTINENTES. AFASTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM DE MODO RELEVANTE A PRÁTICA ORDINÁRIA DO ILÍCITO PROCESSADO. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PENA-BASE RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.047970-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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