TJSC 2013.048009-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA PELOS INDÍCIOS APONTADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048009-5, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA PELOS INDÍCIOS APONTADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048009-5, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Ituporanga
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