TJSC 2013.048053-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA DO PRIMEIRO CRIME. ADOÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO SEGUNDO ILÍCITO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. AÇÕES DISTINTAS E DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048053-8, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA DO PRIMEIRO CRIME. ADOÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO SEGUNDO ILÍCITO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. AÇÕES DISTINTAS E DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048053-8, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Blumenau
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