TJSC 2013.048059-0 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA FAVORECE A SOCIEDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048059-0, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA FAVORECE A SOCIEDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048059-0, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lebon Régis
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