TJSC 2013.048071-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO INSS. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557,§ 1°, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL EM RAZÃO DE MEMORANDO-CIRCULAR. INOCORRÊNCIA. ATO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.048071-0, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO INSS. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557,§ 1°, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL EM RAZÃO DE MEMORANDO-CIRCULAR. INOCORRÊNCIA. ATO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.048071-0, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Timbó
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