APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO [ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA: PORTE DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO TIPO PENAL CONFIGURA O CRIME, NÃO IMPORTANDO SE A ARMA DE FOGO ESTAVA AO IMEDIATO USO OU ACONDICIONADA NO VEÍCULO. DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO A CONFISSÃO DO RÉU. DOLO DE REALIZAR O DISPARO EVIDENCIADO. FATO QUE OCORREU EM LOCAL HABITADO. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DISPARO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA: PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DIANTE DA SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, QUANDO O TIPO PENAL, PREVISTO EM LEI ESPECIAL, PREVER A PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA [ART. 43, I, E 45, DO CP] E PENA DE MULTA [ART. 44, § 2º, DO CP] SÃO INSTITUTOS DISTINTOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048076-5, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).